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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Portaria 286 2018 4 de Setembro de 2017 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2811 2017 30 de Agosto de 2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 378, de 25 de novembro de 2024
Lei Ordinária 2810 2017 28 de Agosto de 2017 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Lei Ordinária 2809 2017 23 de Agosto de 2017 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL SEÇÃO DE TRABALHOS MANUAIS IVONE DE ANDRADE CONCEIÇÃO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 297 2017 23 de Agosto de 2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 27 DE MAIO DE 1993 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS).
Decreto Legislativo 214 2017 22 de Agosto de 2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL RICARDO MADALENA. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 213 2017 22 de Agosto de 2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL MILTON ANTONIO CASQUEL MONTI. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 212 2017 22 de Agosto de 2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO REVERENDÍSSIMO SENHOR JAMES CHRISTIAN RIBELATO. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 80 2017 8 de Agosto de 2017 SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 125, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL (RES. 55, DE 21/11/2012).
Lei Complementar 296 2017 2 de Agosto de 2017 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA PARA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, SUA REMUNERAÇÃO, CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 285 2018 31 de Julho de 2017 SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL - CAPACITAÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2808 2017 25 de Julho de 2017 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2807 2017 25 de Julho de 2017 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 2.061 DE 15 DE MARÇO DE 2005 E 2.523 DE 25 DE MARÇO DE 2013.
Lei Ordinária 2806 2017 25 de Julho de 2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.559/13, QUE INSTITUIU A SEMANA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Lei Complementar 295 2017 25 de Julho de 2017 ALTERA O ARTIGO 11, INCISO I,3.3, ARTIGO 13, INCISO III E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 241 DE 15 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 277 DE 01 DE JUNHO DE 2015 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DA SAÚDE (DAS 3).
Lei Ordinária 2805 2017 24 de Julho de 2017 INSTITUI A “SEMANA DA FAMÍLIA”, NO MUNICÍPIO DE PALMITAL-SP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2804 2017 24 de Julho de 2017 INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS”, NO MUNICÍPIO DE PALMITAL-SP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Ato 256 2017 21 de Julho de 2017 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Norma sem alterações posteriores.
Ato 255 2017 21 de Julho de 2017 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2803 2017 10 de Julho de 2017 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, VIA TELEFONE, PARA PACIENTES IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Ato 254 2017 7 de Julho de 2017 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 29/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MANSOLELI. Norma sem alterações posteriores.
Ato 253 2017 7 de Julho de 2017 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA. REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 28/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO MARQUES FILHO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2802 2017 3 de Julho de 2017 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM A VENDA DE MADEIRA PROVENIENTE DA PODA E DA EXTRAÇÃO DE ÁRVORES EM NOSSA CIDADE PELA MUNICIPALIDADE OU POR EMPRESA CONTRATADA SEJAM DESTINADOS AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 211 2017 27 de Junho de 2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 210 2017 27 de Junho de 2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI. Norma sem alterações posteriores.
Ato 252 2017 23 de Junho de 2017 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MANSOLELI. Norma sem alterações posteriores.
Ato 251 2017 23 de Junho de 2017 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MANSOLELI. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 284 2018 12 de Junho de 2017 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 209 2017 6 de Junho de 2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOAQUIM PEDRO PESSOA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2801 2017 24 de Maio de 2017 ACRESCENTA-SE O § 3º, NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.053, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIA DE FOLGA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO DO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO.
Lei Ordinária 2800 2017 24 de Maio de 2017 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, LOCALIZADA NA RUA PROJETADA (QUADRA 318), ENTRE O PROLONGAMENTO DA RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA E A PRÓPRIA QUADRA 318. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2799 2017 24 de Maio de 2017 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL “RUA APARECIDO RODRIGUES”, A VIA LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA, NO BAIRRO SÃO JORGE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2798 2017 24 de Maio de 2017 ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI 2.192 DE 24 DE MAIO DE 2007 QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.839, de 14 de maio de 2018
Lei Complementar 294 2017 24 de Maio de 2017 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 09 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ato 250 2017 22 de Maio de 2017 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 23/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 283 2017 16 de Maio de 2017 DESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 282 2017 16 de Maio de 2017 DESIGNA SERVIDOR COMO COORDENADOR DE COMPRAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria nº 14, de 13 de abril de 2023
Resolução 79 2017 16 de Maio de 2017 REGULAMENTA O SISTEMA DE COMPRAS E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 78 2017 3 de Maio de 2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 93 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.
Ato 249 2017 24 de Abril de 2017 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2017, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2797 2017 10 de Abril de 2017 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, LOCALIZADA A PARTIR DO INÍCIO DA RUA MANOEL LEÃO REGO, CRUZAMENTO COM A AVENIDA ORIENTE, ATÉ O INÍCIO DA PMT-170 (OSWALDO JORGE ACÚRCIO) – RUA FRANCISCO TEREZAN. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2796 2017 10 de Abril de 2017 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PALMITAL G - RUA HILDA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2795 2017 10 de Abril de 2017 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PALMITAL G - RUA JOÃO CISCATO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2794 2017 10 de Abril de 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO E CONTROLE DE TRÁFEGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES MUNICIPAIS. Norma sem alterações posteriores.
Ato 248 2017 10 de Abril de 2017 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 281 2017 7 de Abril de 2017 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 208 2017 4 de Abril de 2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO SENHOR RODOLFO MANSOLELI, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, VEREADOR E ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 293 2017 28 de Março de 2017 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIREITA E INDIRETA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2793 2017 24 de Março de 2017 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 292 2017 24 de Março de 2017 CONCEDE AUMENTO E REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.