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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 139 2006 17 de Outubro de 2006 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTARES QUE AUTORIZARAM O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÕES.
Lei Ordinária 2158 2006 6 de Outubro de 2006 AUTORIZA A CONCESSÃO DO USO DE IMÓVEIS PERTECENTES À MUNICIPALIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 138 2006 6 de Outubro de 2006 DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 137 2006 6 de Outubro de 2006 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE DOAÇÃO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 136 2006 6 de Outubro de 2006 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES QUE AUTORIZARAM O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÕES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 135 2006 6 de Outubro de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ÁREA 11- GANSIL CONSTRUTORA LTDA"
Lei Complementar 134 2006 6 de Outubro de 2006 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE §§ NOS ARTIGOS 24°, 25° E 76°, E ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76° E 78° DA LEI COMPLEMNTAR N°40, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Decreto Legislativo 152 2006 3 de Outubro de 2006 CONCEDE O TITULO DE "CIDADÃO PALMITALENSE" AO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR, CELSO LUIZ LIMONGI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2157 2006 2 de Outubro de 2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E O CERONE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2156 2006 16 de Setembro de 2006 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.250 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Ordinária 2155 2006 16 de Setembro de 2006 DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES DE ACOMODAÇÕES E SENHAS ELETRÔNICAS AS AGENCIAS BANCARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2154 2006 16 de Setembro de 2006 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MÚSICA. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 151 2006 5 de Setembro de 2006 CONCEDE O TITULO DE "CIDADÃO PALMITALENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR OSWALDO RAVAGNANI, DD. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICÍPAL. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 39 2006 5 de Setembro de 2006 ALTERA A REDAÇÃO DOS SEGUINTES ARTIGOS: ART. 6°, § 6°; ART. 24 INCISO II, ALÍNEAS B E S, ART. 25° INCISO II; ART. 31° : INCISO III, IV E V ; ART. 68° : INCISO III; ART. 84° ; ART. 98° : § 2° E 3°; ART. 99° ;; ART. 106° E § 2°, ART. 109° : § 3° ; ART. 111° E §§; ART.112°, ART. 152°: INCISO I ; ART. 154 : INCISO I E ART. 168 § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 55, de 21 de novembro de 2012
Lei Ordinária 2153 2006 28 de Agosto de 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2152 2006 7 de Agosto de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A INCLUIR O ENSINO INFANTIL NA EMEF VEREADOR MIGUEL BUENO VIDAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2151 2006 7 de Agosto de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCICIO DE COMPETENCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIDAS AO MUNICIPIO PELA LEI 9.503/97. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 150 2006 27 de Julho de 2006 DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-001716/026/04, RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2.004 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2150 2006 23 de Junho de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DO LACO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2149 2006 23 de Junho de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA BOLSA ELETRONICA DE COMPRAS, SISTEMA BEC/SP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2148 2006 23 de Junho de 2006 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Ordinária 2147 2006 23 de Junho de 2006 INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA COBRAR, PROTESTAR, TERCERIZAR E AJUÍZAR A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2146 2006 23 de Junho de 2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 133 2006 23 de Junho de 2006 INCLUI NO CALENDÁRIO FOLCLÓRICO TURÍSTICO, FESTA JULINA DA APAE.
Lei Ordinária 2145 2006 18 de Maio de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE O CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINACEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2144 2006 18 de Maio de 2006 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ASSOCIAÇÕES DE PAI E MESTRES DAS ESCOLAS ESTADUAIS CEL, JOSÉ JOAQIUM BITTENCOURT E PROFª ADALGISA C. DE CAMPOS E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2006. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2143 2006 12 de Maio de 2006 AUTORIZÃO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2142 2006 12 de Maio de 2006 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. "VIELA EMERSON ALONSO DE OLIVEIRA" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2141 2006 12 de Maio de 2006 DA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. "VIELA EDER APARECIDO ALONSO DE OLIVEIRA" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2140 2006 12 de Maio de 2006 DA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. "VIELA JOÃO ANTÔNIO ALLONSO DE FREITAS" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2139 2006 12 de Maio de 2006 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRESÍDIOS, PRESÍDIOS PROVISÓRIOS, CASA DE DETENÇÃO, REFORMATORIO DE MENORES, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO E SIMILARES EM QUALQUER LOCAL DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, SEJA URBANO OU RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM 8 2006 3 de Maio de 2006 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 38, §2º E ART. 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2138 2006 24 de Abril de 2006 INSTITUI NORMAS ADMNISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2137 2006 10 de Abril de 2006 DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA". "E.T.E. PROFESSOR MÁRIO ANTÔNIO VERZA" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2136 2006 10 de Abril de 2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ-MEIO AMBIENTE.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 378, de 25 de novembro de 2024
Lei Ordinária 2135 2006 10 de Abril de 2006 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL DE TERRENO RURAL DENTRO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 149 2006 4 de Abril de 2006 CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO BENEMÉRITO" AO ILUSTRISSIMO SENHOR SYDNEY ABRANCHES RAMOS, DD. DIRETOR DA SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 148 2006 4 de Abril de 2006 CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO PALMITALENSE" AO ILUSTRISSIMO SENHOR SYDNEY ABRANCHES RAMOS, DD. DIRETOR DA SECRETÁRIA MUNICÍPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2134 2006 16 de Março de 2006 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2133 2006 16 de Março de 2006 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2132 2006 3 de Março de 2006 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NA CIDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL III - "RUA DR. POMPÍLIO GHIROTTI" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2131 2006 3 de Março de 2006 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. "VIELA LÚCIO GARCIA (LÚCIO COSTA)" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2130 2006 3 de Março de 2006 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRESÍDIOS, PRESÍDIOS PROVISÓRIOS, CASA DE DETENÇÃO, REFORMATORIO DE MENORES, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO E SIMILARES EM QUALQUER LOCAL DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, SEJA URBANO OU RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 147 2006 21 de Fevereiro de 2006 CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO PALMITALENSE" AO ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR LUÍS CARLOS GODIM TEIXEIRA, DD. DEPUTADO ESTADUAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2129 2006 13 de Fevereiro de 2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2128 2006 13 de Fevereiro de 2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDARIO FOLCLÓRICO TURÍSTICO DO MUNICIPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Ordinária 2127 2006 13 de Fevereiro de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE CULTURA, DESPORTOS A LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2126 2006 13 de Fevereiro de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2125 2006 13 de Fevereiro de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2124 2006 13 de Fevereiro de 2006 DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO I.P.T.U. Norma sem alterações posteriores.