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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Decreto Legislativo 64 1994 30 de Setembro de 1994 TRANSFORMA O DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS MARCADAS PARA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 1994. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 19 1994 30 de Setembro de 1994 ACRESCENTANDO O PARAGRAFO 7° AO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR N°0013, DE 09 DE MAIO DE 1994.
Lei Ordinária 1636 1994 13 de Setembro de 1994 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A SAUDE VISANDO ATENDER AS DESPESAS DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO MUNICIPIO DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1634 1994 16 de Agosto de 1994 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1633 1994 16 de Agosto de 1994 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA N°04, DE 26/09/62 E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1632 1994 9 de Agosto de 1994 SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1635 1994 13 de Julho de 1994 INTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1631 1994 30 de Junho de 1994 CONVERTE AS DEFERÊNÇAS DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, OS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO E PENCIONISTA EM UNIDADE REAL DE VALOR. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1629 1994 30 de Junho de 1994 SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1628 1994 30 de Junho de 1994 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A ABERTURA DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1627 1994 30 de Junho de 1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS MEDICOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1626 1994 30 de Junho de 1994 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTÁGIARIOS PARA ATENDER A VARIOS SETORES DA PREFEITURA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1625 1994 30 de Junho de 1994 DISPÕE SOBRE A CONVENÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS SOB A FORMA DE ESTÁGIO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.240, de 06 de dezembro de 2007
Lei Ordinária 1624 1994 30 de Junho de 1994 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 18 1994 30 de Junho de 1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A CRIAR CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Lei Ordinária 1623 1994 21 de Junho de 1994 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA - "APPA". Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 17 1994 21 de Junho de 1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUBDIVISÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS E DE CARGOS PÚBLICOS, SEUS PROVIMENTOS, SUAS REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 16 1994 21 de Junho de 1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1622 1994 13 de Junho de 1994 SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1621 1994 13 de Junho de 1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAL INSERVIVEL ( SUCATA ) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL - APAE. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal 2327 1994 6 de Junho de 1994 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL - SAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1620 1994 1 de Junho de 1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A PERMUTAR TERRENOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 15 1994 9 de Maio de 1994 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO DE ASSISTENCIA À SAUDE - SAS, DO MUNICIPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 14 1994 9 de Maio de 1994 DISPÕE SOBRE O REGIME DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 13 1994 9 de Maio de 1994 CRIA AUTARQUIA E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
Lei Ordinária 1619 1994 3 de Maio de 1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A - CESP - COMPANHIA DE ENERGÉTICA DE SÃO PAULO PARA A CONSTRUÇÃO E/OU RELOCAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAIS EM RAZÃO DO COMPLEXO CANOAS, EM CONSTRUÇÃO PELA CITADA EMPRESA NO RIO PARANAPANEMA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 12 1994 3 de Maio de 1994 ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°0002, DE 27 DE MAIO DE 1993.
Lei Ordinária 1618 1994 19 de Abril de 1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL DO ESTADO DE DE SÃO PAULO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA- DAEE, ORGÃO VINCULADO SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS SANEAMENTOS E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1617 1994 19 de Abril de 1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1616 1994 19 de Abril de 1994 AUTORIZO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1615 1994 19 de Abril de 1994 AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMITAL, A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1614 1994 19 de Abril de 1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ( CEACESP ). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1613 1994 18 de Abril de 1994 DECLARA COMO SENDO DE USO INSTITUCIONAL COM FIM EDUCACIONAL, ÁREA QUE ESPECIFICA, TENDO EM VISTA O INTERESSE PÚBLICO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1612 1994 18 de Abril de 1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ( APPA ) E AO CLUBE FEMININO PARA PROTEÇÃO A INFÂNCIA ( CRECHE ). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1611 1994 5 de Abril de 1994 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DO BEM ESTAR DE MENOR - APABEM. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1610 1994 5 de Abril de 1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1609 1994 5 de Abril de 1994 AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMITAL A RECEBER MEDIANTE REPASSE, EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1608 1994 22 de Março de 1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ADQUIRIR UM TERRENO POR ESCRITURA PÚBLICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1607 1994 21 de Março de 1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, A ISENTAR DE JUROS E MULTAS OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ( ISS ) QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 1994. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1606 1994 21 de Março de 1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECURÇOS HIDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS, COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICIPIO DE OBRAS E SERVIÇO DESTINANDO À MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESCOTO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 1° CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1605 1994 22 de Fevereiro de 1994 DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 378, de 25 de novembro de 2024
Decreto Legislativo 63 1994 22 de Fevereiro de 1994 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO EXMO. SR. DR. ISRAEL ZEKCER, DD. DEPUTADO ESTADUAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 11 1994 22 de Fevereiro de 1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 162, de 15 de maio de 2008
Lei Ordinária 1604 1993 17 de Dezembro de 1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A DOAR TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO FORUM. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1603 1993 9 de Dezembro de 1993 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A CDHU. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1602 1993 9 de Dezembro de 1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1601 1993 9 de Dezembro de 1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, A INSTITUIR A CAMPANHA DENOMINADA NOTA FISCAL DA SORTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1600 1993 9 de Dezembro de 1993 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, CONSELHO TUTELAR, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 1599 1993 9 de Dezembro de 1993 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1598 1993 9 de Dezembro de 1993 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALMITAL PARA O EXERCÍCIO DE 1994. Norma sem alterações posteriores.