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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS FESTAS E COMEMORAÇÕES, CONSTANTES NO CALENDÁRIO FOLCLÓRICO E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO, O MANUSEIO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA ACIMA DE 65 DB (SESSENTA E CINCO DECIBÉIS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DOS VALORES ARRECADADOS E DE SUA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI Nº 1.393, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMOS DE FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAR IMÓVEL NA CIDADE DE PALMITAL, DESTINADO À RESIDÊNCIA DO INSTRUTOR DO TIRO DE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESTINA VERBA ANUAL PARA MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA DE PALMITAL-SP.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ARCAR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAÇÃO DA SEDE DO TIRO DE GUERRA DE PALMITAL-SP, MEDIANTE REFORMA E COMPRA DE MATERIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2º, DA LEI 2817/2017, QUE CRIOU O PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMITAL E A ACIPAL.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PALMITAL A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DO USO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL (CHARRETES E CARROÇAS) PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS, BENS, MERCADORIAS E RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ENTULHOS, MATERIAIS RECICLÁVEIS E OUTROS SERVIÇOS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA ALÍNEA G) DO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2348 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 E ALÍNEA E) DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2348 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI 2.192 DE 24 DE MAIO DE 2007 QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REPASSE A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL DE VALOR OBJETO DE DEVOLUÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 2.128, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO FOLCLÓRICO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, PARA INCLUIR O EVENTO DENOMINADO ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS, NO MÊS DE JUNHO.

CONVALIDA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 24.337, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PALMITAL-SP, AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 2.128, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO FOLCLÓRICO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, PARA INCLUIR O EVENTO DENOMINADO FESTA DO MILHO, NO MÊS DE MAIO.

ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.886 DE 04 DE ABRIL DE 2019, DA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA A LEI Nº 2.128, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO FOLCLÓRICO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, A FIM DE INCLUIR O EVENTO ENCONTRO DE CORRIDA PEDESTRE, NO MÊS DE AGOSTO.

ALTERA A LEI Nº 2.668, DE 30 DE MARÇO DE 2015, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE CÃES E GATOS – PROBEPAL, A FIM DE INCLUIR APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS.

DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2898 DE 06 DE JUNHO DE 2019.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REPASSE À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL DE VALOR OBJETO DE DEVOLUÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS – EDSON ANTONIO RAMIRES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE PASTORES DE PALMITAL.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE SHOWS ARTÍSTICOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

REGULAMENTA O REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO E A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - SREP, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GALERIA DOS PRESIDENTES E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.

REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SE HOUVE ESTUDOS OU PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À INDICAÇÃO N. 136, DE 13/07/2018, RELATIVA À DESTINAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE PARA O USO DA ASSOCIAÇÃO DO CÂNCER DR. FUADE HADDAD.

REQUER AO SR. PREFEITO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS, ACERCA DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL: A) QUAL O CRITÉRIO ADOTADO PARA REDUZIR E/OU EXCLUIR O PAGAMENTO DA INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS? B) FOI ELABORADO LAUDO PERICIAL PARA O QUESTIONAMENTO A ACIMA? EM CASO POSITIVO, NOS ENVIE CÓPIA. C) O QUADRO DE MECÂNICOS E AUXILIARES DE MECÂNICOS DA MUNICIPALIDADE ENCONTRA-SE COMPLETO? NOS ENVIE RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, HORA E LOCAL DE TRABALHO, BEM COMO RELAÇÃO OU ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO E DA PRODUTIVIDADE. D) HÁ MECÂNICO DESLOCADO PARA OUTRA FUNÇÃO QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE NO CONSERTO/MANUSEIO DOS VEÍCULOS PÚBLICOS MUNICIPAIS? E) COMO E EM QUAL FREQUÊNCIA É FEITA A AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA OS VEÍCULOS PÚBLICOS MUNICIPAIS? F) ESTAS PEÇAS SÃO ADQUIRIDAS POR PROCESSO LICITATÓRIO? EM CASO POSITIVO, NOS ENVIE CÓPIA DO PROCESSO. EM CASO NEGATIVO, POR QUAL MOTIVO? G) NOS ENVIE RELATÓRIO DE COMPRAS, VALORES, DIAS/HORÁRIOS, FORNECEDORES E FUNCIONÁRIO QUE AS ADQUIRIU, BEM COMO EM QUAL VEÍCULO FOI UTILIZADA REFERIDA AQUISIÇÃO. H) QUAL O CARGO/FUNÇÃO EXERCIDA PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL RENATO DA SILVA? ELE RECEBE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE EM SEUS VENCIMENTOS? EM CASO POSITIVO, DESDE QUANDO? EM CASO NEGATIVO, POR QUAL MOTIVO?