SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 387 normas.

Tipo	Número	Ano	Data	Ementa	Relacionamentos
Lei Complementar	337	2022	25 de Fevereiro de 2022	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	336	2021	22 de Novembro de 2021	Dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano no Município de Palmital, institui o Plano Diretor de Palmital e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	335	2021	28 de Setembro de 2021	Altera o artigo 1º e a área 01 constante na Lei Complementar nº 260 de 20 de maio de 2014 e dá outras providências.	Altera o(a) Lei Complementar nº 260, de 20 de maio de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 268, de 30 de junho de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 285, de 28 de março de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 308, de 17 de abril de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 321, de 04 de outubro de 2018
Lei Complementar	334	2021	22 de Fevereiro de 2021	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 348, de 22 de julho de 2022
Lei Complementar	333	2020	11 de Dezembro de 2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	332	2020	23 de Março de 2020	CONCEDE AUMENTO E REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012
Lei Complementar	331	2020	23 de Março de 2020	CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	330	2020	8 de Janeiro de 2020	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 09 DE MAIO DE 1994, QUE CRIA AUTARQUIA E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994
Lei Complementar	329	2019	6 de Novembro de 2019	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE VAGAS E CARGOS, ADEQUAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 31, de 06 de abril de 1995
Lei Complementar	328	2019	6 de Junho de 2019	DISPÕE ALTERAÇÕES NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 06 DE ABRIL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 31, de 06 de abril de 1995
Lei Complementar	327	2019	22 de Março de 2019	CONCEDE AUMENTO E REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012
Lei Complementar	326	2019	22 de Março de 2019	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	325	2019	22 de Março de 2019	CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	324	2019	11 de Fevereiro de 2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI E DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 177, de 06 de outubro de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 257, de 11 de março de 2014
Lei Complementar	323	2019	11 de Fevereiro de 2019	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 177, de 06 de outubro de 2009
Lei Complementar	322	2018	4 de Outubro de 2018	ALTERA A TITULARIDADE DOS LOTES 20, 21 E 22 DA QUADRA B CONSTANTES NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2010.	Altera o(a) Lei Complementar nº 163, de 10 de junho de 2008
Lei Complementar	321	2018	4 de Outubro de 2018	ALTERA O ARTIGO 1º E A ÁREA 01 CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 260 DE 20 DE MAIO DE 2014, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 268 DE 30 DE JUNHO DE 2014 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 308 DE 17 DE ABRIL DE 2018.	Altera o(a) Lei Complementar nº 260, de 20 de maio de 2014 Norma correlata Lei Complementar nº 285, de 28 de março de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 335, de 28 de setembro de 2021
Lei Complementar	320	2018	20 de Setembro de 2018	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO CREAS, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 15 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 277 DE 01 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013
Lei Complementar	319	2018	24 de Agosto de 2018	ALTERA A TITULARIDADE DA ÁREA 12 CONSTANTE NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.	Altera o(a) Lei Complementar nº 163, de 10 de junho de 2008
Lei Complementar	318	2018	24 de Agosto de 2018	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A DOAR IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL-SP.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	317	2018	13 de Agosto de 2018	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	316	2018	6 de Julho de 2018	INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA CIRURGIÃO DENTISTA/ODONTOLÓGICO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	315	2018	6 de Julho de 2018	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE CONVÊNIOS DE OBRAS, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 15 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 277 DE 01 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013
Lei Complementar	314	2018	25 de Maio de 2018	DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 15 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 277 DE 01 DE JUNHO DE 2015 E PELA LEI COMPLEMENTAR 305 DE 15 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013
Lei Complementar	313	2018	14 de Maio de 2018	ALTERA A TITULARIDADE DO LOTE 07, QUADRA B CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.	Altera o(a) Lei Complementar nº 163, de 10 de junho de 2008
Lei Complementar	312	2018	14 de Maio de 2018	ALTERA A TITULARIDADE DA ÁREA 12 CONSTANTE NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.	Altera o(a) Lei Complementar nº 163, de 10 de junho de 2008
Lei Complementar	311	2018	14 de Maio de 2018	ALTERA A TITULARIDADE DA ÁREA 11 DO DISTRITO INDUSTRIAL I CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.	Altera o(a) Lei Complementar nº 135, de 06 de outubro de 2006
Lei Complementar	310	2018	27 de Abril de 2018	CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	309	2018	19 de Abril de 2018	CONCEDE AUMENTO E REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012
Lei Complementar	308	2018	17 de Abril de 2018	ALTERA O ARTIGO 1º E A ÁREA 01 CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 260 DE 20 DE MAIO DE 2014 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 268 DE 30 DE JUNHO DE 2014.	Altera o(a) Lei Complementar nº 260, de 20 de maio de 2014 Altera o(a) Lei Complementar nº 268, de 30 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Dispositivo nº 308, de 22 de maio de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 335, de 28 de setembro de 2021
Lei Complementar	307	2018	7 de Março de 2018	DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 15 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 277 DE 01 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013 Altera o(a) Lei Complementar nº 277, de 01 de junho de 2015
Lei Complementar	306	2018	9 de Fevereiro de 2018	DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 138, de 06 de outubro de 2006
Lei Complementar	305	2018	15 de Janeiro de 2018	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 15 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 01 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013 Altera o(a) Lei Complementar nº 277, de 01 de junho de 2015
Lei Complementar	304	2017	23 de Outubro de 2017	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DO CONJUNTO HABITACIONAL ANTÔNIO JOAQUIM.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	303	2017	23 de Outubro de 2017	ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE 11 DA QUADRA B - DO DISTRITO INDUSTRIAL II CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 244 DE 27 DE AGOSTO DE 2013.	Altera o(a) Lei Complementar nº 244, de 27 de agosto de 2013
Lei Complementar	302	2017	23 de Outubro de 2017	ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE 01 DA QUADRA 319 - DO DISTRITO INDUSTRIAL II CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 14 DE JULHO DE 2011.	Altera o(a) Lei Complementar nº 197, de 14 de julho de 2011
Lei Complementar	301	2017	29 de Setembro de 2017	DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 24 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994 Altera o(a) Lei Complementar nº 294, de 24 de maio de 2017
Lei Complementar	300	2017	29 de Setembro de 2017	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO CAPÍTULO III, DA LEI Nº 1.278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.278, de 11 de novembro de 1983 Altera o(a) Lei Complementar nº 102, de 03 de dezembro de 2003
Lei Complementar	299	2017	13 de Setembro de 2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA, DE PROVIMENTO EFETIVO, DA FORMA QUE ESPECIFICA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	298	2017	13 de Setembro de 2017	ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE 05 DA QUADRA B - DO DISTRITO INDUSTRIAL II CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 243 DE 27 DE AGOSTO DE 2013.	Altera o(a) Lei Complementar nº 163, de 10 de junho de 2008
Lei Complementar	297	2017	23 de Agosto de 2017	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 27 DE MAIO DE 1993 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS).	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 27 de maio de 1993
Lei Complementar	296	2017	2 de Agosto de 2017	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA PARA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, SUA REMUNERAÇÃO, CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	295	2017	25 de Julho de 2017	ALTERA O ARTIGO 11, INCISO I,3.3, ARTIGO 13, INCISO III E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 241 DE 15 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 277 DE 01 DE JUNHO DE 2015 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DA SAÚDE (DAS 3).	Altera o(a) Lei Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013 Altera o(a) Lei Complementar nº 277, de 01 de junho de 2015
Lei Complementar	294	2017	24 de Maio de 2017	DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 09 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 199, de 25 de outubro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 301, de 29 de setembro de 2017
Lei Complementar	293	2017	28 de Março de 2017	CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIREITA E INDIRETA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	292	2017	24 de Março de 2017	CONCEDE AUMENTO E REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012
Lei Complementar	291	2017	14 de Fevereiro de 2017	DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 19 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 8, de 19 de outubro de 1993
Lei Complementar	290	2016	25 de Abril de 2016	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 238, de 20 de junho de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 359, de 24 de março de 2023
Lei Complementar	289	2016	25 de Abril de 2016	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Complementar nº 178, de 23 de dezembro de 2009
Lei Complementar	288	2016	29 de Março de 2016	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO.	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 387 normas.