SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tipo	Número	Ano	Data	Ementa	Relacionamentos
Lei Complementar	387	2025	5 de Setembro de 2025	Dá nova redação aos Incisos III e IV, do art. 74, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 27 de maio de 1993
Lei Complementar	386	2025	23 de Maio de 2025	Dispõe sobre a alteração do artigo 27, da Lei Complementar n. 13, de 09 de maio de 1994, que "Cria Autarquia e dispõe sobre o Serviço de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de Palmital.	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994
Lei Complementar	385	2025	5 de Maio de 2025	Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital, revoga integralmente a Lei Complementar nº 353/2023 e dá outras providências.	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 277, de 01 de junho de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 353, de 05 de janeiro de 2023
Lei Complementar	384	2025	28 de Abril de 2025	Dispõe sobre a alteração das atribuições e referência salarial do cargo público de provimento efetivo de Assistente Administrativo, existente na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	383	2025	25 de Fevereiro de 2025	Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências.	Altera o(a) Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012
Lei Complementar	382	2025	25 de Fevereiro de 2025	Concede reposição salarial aos funcionários públicos municipais da Administração Direta e Indireta.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	381	2024	17 de Dezembro de 2024	Autoriza o Município de Palmital a receber em doação área destinada à construção de acesso rodoviário à zona rural e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	380	2024	11 de Dezembro de 2024	Altera a Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993 – Estatuto dos Funcionários Públicos.	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 27 de maio de 1993
Lei Complementar	379	2024	6 de Dezembro de 2024	Cria cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital – SAAE.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	378	2024	25 de Novembro de 2024	Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2023, que institui o Código de Desenvolvimento Sustentável do Município de Palmital, e dá outras providências, na forma que menciona.	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.324, de 04 de junho de 1985 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.413, de 17 de maio de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.605, de 22 de fevereiro de 1994 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.754, de 08 de abril de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.781, de 18 de setembro de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.859, de 22 de setembro de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.136, de 10 de abril de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.261, de 30 de abril de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.262, de 30 de abril de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.280, de 20 de junho de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.326, de 13 de abril de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.327, de 04 de maio de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.338, de 07 de agosto de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.340, de 17 de setembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.341, de 17 de setembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.342, de 17 de setembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.358, de 13 de novembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.398, de 18 de junho de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.399, de 18 de junho de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.401, de 24 de junho de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.409, de 13 de setembro de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.475, de 07 de dezembro de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.521, de 21 de fevereiro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.534, de 22 de abril de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.811, de 30 de agosto de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.814, de 13 de setembro de 2017
Lei Complementar	377	2024	15 de Abril de 2024	Dá nova redação ao § 3º, do Art. 99, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital-SP	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 27 de maio de 1993
Lei Complementar	376	2024	8 de Abril de 2024	Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	375	2024	21 de Março de 2024	Dispõe sobre a alteração da redação do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 372/2024, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e aumento real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências, e sobre a alteração da redação do art. 1º, da Lei Complementar nº 373/2024, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo.	Altera o(a) Lei Complementar nº 373, de 27 de fevereiro de 2024 Altera o(a) Lei Complementar nº 372, de 27 de fevereiro de 2024
Lei Complementar	374	2024	27 de Fevereiro de 2024	Concede reposição salarial aos Funcionários Públicos municipais da Administração Direta e Indireta.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	373	2024	27 de Fevereiro de 2024	Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo.	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 375, de 21 de março de 2024
Lei Complementar	372	2024	27 de Fevereiro de 2024	Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e aumento real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências.	Altera o(a) Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 375, de 21 de março de 2024
Lei Complementar	371	2024	23 de Fevereiro de 2024	Dá nova redação ao caput e ao § 3º, ambos do Art. 120, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 27 de maio de 1993
Lei Complementar	370	2023	28 de Novembro de 2023	Autoriza a transmissão de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	369	2023	21 de Setembro de 2023	Dispõe sobre a autorização de repasse dos recursos remetidos pela União para complementação salarial nos vencimentos dos cargos e empregos públicos de Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem - PSF, Enfermeiros, Enfermeiros - PSF e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	368	2023	21 de Setembro de 2023	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do Distrito Industrial II - "Basílio Tirolli" e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	367	2023	28 de Agosto de 2023	Autoriza a transmissão de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	366	2023	28 de Agosto de 2023	Dispõe sobre a criação de cargo público de provimento efetivo, cargos em comissão, suas remunerações, carreiras, abre uma vaga para cargo existente e dá outras providências.	Altera o(a) Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012 Norma correlata Resolução nº 125, de 09 de dezembro de 2024
Lei Complementar	365	2023	4 de Julho de 2023	Dá nova redação ao artigo 56, da Lei complementar nº 177/2009 e dá outras providências	Altera o(a) Lei Complementar nº 177, de 06 de outubro de 2009
Lei Complementar	364	2023	8 de Maio de 2023	Institui o Código de Desenvolvimento Sustentável do Município de Palmital, e dá outras providências.	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.324, de 04 de junho de 1985 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.413, de 17 de maio de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.605, de 22 de fevereiro de 1994 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 40, de 17 de setembro de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.754, de 08 de abril de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.781, de 18 de setembro de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.859, de 22 de setembro de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.136, de 10 de abril de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 146, de 09 de abril de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.262, de 30 de abril de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.261, de 30 de abril de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.280, de 20 de junho de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.326, de 13 de abril de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.327, de 04 de maio de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.338, de 07 de agosto de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.342, de 17 de setembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.341, de 17 de setembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.340, de 17 de setembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.358, de 13 de novembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.399, de 18 de junho de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.398, de 18 de junho de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.401, de 24 de junho de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.409, de 13 de setembro de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.475, de 07 de dezembro de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.521, de 21 de fevereiro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.534, de 22 de abril de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.811, de 30 de agosto de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.814, de 13 de setembro de 2017
Lei Complementar	363	2023	24 de Abril de 2023	Altera a titularidade no lote 12B da quadra B - do Distrito Industrial II constante no artigo 6º da Lei Complementar nº 271 de 11 de novembro de 2014.	Altera o(a) Lei Complementar nº 271, de 11 de novembro de 2014
Lei Complementar	362	2023	24 de Abril de 2023	Dispõe sobre criação de vagas para cargo público de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	361	2023	24 de Abril de 2023	Dispõe sobre a extinção e redução de vagas de cargos públicos e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	360	2023	24 de Março de 2023	Dispõe sobre criação de cargos públicos, de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	359	2023	24 de Março de 2023	Institui gratificação mensal ao agente de contratação, membros da comissão de contratação e pregoeiro da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 238, de 20 de junho de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 290, de 25 de abril de 2016
Lei Complementar	358	2023	24 de Fevereiro de 2023	Concede Revisão Geral Anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	357	2023	24 de Fevereiro de 2023	Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências.	Altera o(a) Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012
Lei Complementar	356	2023	24 de Fevereiro de 2023	Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 81/2001, autoriza a concessão de revisão geral anual e aumento real de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	355	2023	24 de Fevereiro de 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Controle de Vetores, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	354	2023	24 de Fevereiro de 2023	Dispõe sobre criação de vagas para cargos públicos de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	353	2023	5 de Janeiro de 2023	Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital, cria e extingue cargos e dá outras providências.	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 232, de 10 de maio de 2013 Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013 Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 277, de 01 de junho de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 385, de 05 de maio de 2025
Lei Complementar	352	2022	16 de Novembro de 2022	Autoriza a desafetação de área de uso institucional e sua doação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Palmital e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	351	2022	6 de Outubro de 2022	Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 177 de 06 de outubro de 2009 e dá outras providências.	Altera o(a) Lei Complementar nº 177, de 06 de outubro de 2009
Lei Complementar	350	2022	15 de Setembro de 2022	Dispõe sobre criação de vagas para cargo público, de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	349	2022	15 de Setembro de 2022	Dispõe sobre a criação de vaga para emprego público e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	348	2022	22 de Julho de 2022	Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Vetores e dá outras providências.	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 334, de 22 de fevereiro de 2021
Lei Complementar	347	2022	18 de Maio de 2022	Dispõe sobre a revogação da doação das áreas constantes da Lei nº 1.165/80, e da Lei nº 1.543/92, e autoriza a Prefeitura Municipal a alienar referidas áreas, mediante doação, conforme especifica.	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.165, de 21 de fevereiro de 1980 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.543, de 09 de junho de 1992
Lei Complementar	346	2022	18 de Maio de 2022	Dispõe sobre a criação de vagas para emprego público e dá outras providências.	Altera o(a) Lei Complementar nº 247, de 08 de novembro de 2013
Lei Complementar	345	2022	11 de Maio de 2022	Dispõe sobre as condições de uso do passeio público para instalação de estruturas móveis de apoio às atividades de restaurantes, bares, sorveterias e estabelecimentos congêneres e de lazer ou de empreendimentos turísticos e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	344	2022	11 de Maio de 2022	Dispõe sobre criação de cargos públicos, de provimento em comissão, e de funções gratificadas no quadro de servidores da Prefeitura, e dá outras providências.	Altera o(a) Lei Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013 Altera o(a) Lei Complementar nº 277, de 01 de junho de 2015
Lei Complementar	343	2022	26 de Abril de 2022	Altera os artigos 192 e 193 da Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993 e dá outras providências.	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 27 de maio de 1993
Lei Complementar	342	2022	26 de Abril de 2022	Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 103, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 27 de maio de 1993
Lei Complementar	341	2022	22 de Março de 2022	Concede Revisão Geral Anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	340	2022	22 de Março de 2022	Concede aumento e reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo e dá outras providências.	Altera o(a) Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012
Lei Complementar	339	2022	22 de Março de 2022	CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar	338	2022	25 de Fevereiro de 2022	ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE 01 DA QUADRA B - DO DISTRITO INDUSTRIAL II CONSTANTE NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.	Altera o(a) Lei Complementar nº 163, de 10 de junho de 2008

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