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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 87 2001 5 de Dezembro de 2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, SEUS PROVIMENTOS, SUAS REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 86 2001 23 de Novembro de 2001 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 60 DE 22 DE JUNHO DE 1.999 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 85 2001 7 de Novembro de 2001 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 84 2001 4 de Setembro de 2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER PRODUTOS, ATRAVÉS DE DOAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 83 2001 21 de Agosto de 2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, SEUS PROVIMENTOS, SUA REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 82 2001 21 de Agosto de 2001 DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 962 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.974.
Lei Complementar 81 2001 7 de Agosto de 2001 FIXA ÍNDICE PARA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PARA REVISÃO ANUAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Lei Complementar 80 2001 6 de Junho de 2001 FIXA O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PARA REVISÃO ANUAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 4° DA LEI 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 81, de 07 de agosto de 2001
Lei Complementar 79 2001 25 de Maio de 2001 FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 78 2001 25 de Maio de 2001 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 77 2001 8 de Maio de 2001 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, SEUS PROVIMENTOS, SUAS REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 76 2001 3 de Abril de 2001 AUTORIZA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO. "FERNANDO PISSOLITO FRANCO - ME"
Lei Complementar 75 2000 8 de Dezembro de 2000 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 74 2000 8 de Dezembro de 2000 ESTABELECE A LINHA DIVISÓRIA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 73 2000 5 de Setembro de 2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 72 2000 6 de Junho de 2000 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "CARLOS ANTONIO MARQUES E MARCOS RODRIGUES" Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 71 2000 16 de Maio de 2000 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO AS FUNÇÕES DE ESPECIALISTA, SEUS PROVIMENTOS, SUAS REMUNERAÇÕES E SUAS CARREIRAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 70 2000 3 de Maio de 2000 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°0060 DE 22 DE JUNHO DE 1999 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Lei Complementar 69 2000 21 de Março de 2000 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 68 2000 10 de Março de 2000 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 67 1999 22 de Dezembro de 1999 CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 66 1999 21 de Dezembro de 1999 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 65 1999 7 de Dezembro de 1999 ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Lei Complementar 64 1999 1 de Dezembro de 1999 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ÁREA 6 - PAULO CÉZAR CARDOSO DA CRUZ E ÁREA 7 - HÉLIO ORLANDI" Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 63 1999 4 de Novembro de 1999 DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE JAZIGO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 62 1999 17 de Agosto de 1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N°0055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Lei Complementar 61 1999 22 de Junho de 1999 CRIA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 177, de 06 de outubro de 2009
Lei Complementar 60 1999 22 de Junho de 1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 177, de 06 de outubro de 2009
Lei Complementar 59 1999 8 de Junho de 1999 INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA MEDIA A EFICIÊNCIA E A PRODUTIVIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 58 1999 2 de Maio de 1999 CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 57 1999 2 de Março de 1999 EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNCIPAL Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 56 1998 22 de Dezembro de 1998 ESTABELECE A LINHA DIVISORIA DO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 55 1998 22 de Dezembro de 1998 DISPÕE NORMAS PARA O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar 54 1998 8 de Dezembro de 1998 DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO II E AO ARTIGO 144 DO TITULO IV - LIVRO I, DA LEI N°1278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983.
Lei Complementar 53 1998 19 de Junho de 1998 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ÁREA 1 - PALMITAL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - UNIMAQ ÁREA 2 - MARIA HELENA MARANA - ME ÁREA 3 - FÁBRICA DE LAJES PALMITAL - ME ÁREA 4 - IRMÃOS BARROS PALMITAL - ME ÁREA 5 - VICTOR & PAES LTDA - ME"
Lei Complementar 52 1998 19 de Junho de 1998 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ARTIGO 8° DA LEI COMPLEMENTAR N°0001, DE 27 DE MAIO DE 1993.
Lei Complementar 51 1998 17 de Fevereiro de 1998 DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO II E AO ARTIGO 144 DO TITULO IV - LIVRO I, DA LEI N°1278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983.
Lei Complementar 50 1997 25 de Novembro de 1997 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 49 1997 25 de Novembro de 1997 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 48 1997 21 de Outubro de 1997 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR MEDIANTE A DOAÇÃO, UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE INDÚSTRIA. "MARIA HELENA MARANA - ME"
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 116, de 08 de junho de 2005
Lei Complementar 47 1997 7 de Outubro de 1997 DÁ NOVA REDAÇÃO E INCLUI PARAGRAFOS AO ARTIGO 4° DA LEI COMPLEMENTAR 11 DE 22/04/94. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 46 1997 19 de Agosto de 1997 DÁ NOVA REDAÇÃO E INCLUI NO PARÁGRAFO À LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 30 DE JUNHO DE 1994 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Lei Complementar 45 1997 30 de Junho de 1997 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 44 1997 27 de Maio de 1997 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 43 1997 23 de Abril de 1997 ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 42 1997 18 de Fevereiro de 1997 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 06 DE ABRIL DE 1.995. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 41 1996 19 de Novembro de 1996 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 100, de 16 de setembro de 2003
Lei Complementar 40 1996 17 de Setembro de 1996 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2023
Lei Complementar 39 1996 8 de Março de 1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNCIPAL DE PALMITAL A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO, UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE INDÚSTRIA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 38 1996 19 de Janeiro de 1996 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.