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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 287 2016 29 de Março de 2016 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 286 2016 29 de Março de 2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2001, E SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Lei Complementar 285 2016 28 de Março de 2016 INCLUI ÁREA NA LINHA DIVISÓRIA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 335, de 28 de setembro de 2021
Lei Complementar 284 2016 28 de Março de 2016 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A DOAR IMÓVEL AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS.
Lei Complementar 283 2015 4 de Novembro de 2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA E DE CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DA FORMA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 282 2015 21 de Outubro de 2015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE MAIO DE 1993, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Lei Complementar 278 2015 25 de Setembro de 2015 ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE Nº 02 DA QUADRA A DO DISTRITO INDUSTRIAL III CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
Lei Complementar 281 2015 23 de Setembro de 2015 AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESDOBRAR E ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREAS CONFORME ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 280 2015 23 de Setembro de 2015 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Lei Complementar 279 2015 21 de Agosto de 2015 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 277 2015 1 de Junho de 2015 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 15 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 353, de 05 de janeiro de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 385, de 05 de maio de 2025
Lei Complementar 276 2015 25 de Maio de 2015 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 275 2015 19 de Maio de 2015 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 274 2015 8 de Maio de 2015 REVOGA DOAÇÃO DE ÁREA CONFORME ESPECIFICA.
Lei Complementar 273 2015 8 de Maio de 2015 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE MARÇO DE 2002, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO.
Lei Complementar 272 2015 28 de Abril de 2015 ALTERAM OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 09 DE ABRIL DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA IMÓVEIS INSERIDOS NA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar 271 2014 11 de Novembro de 2014 REVOGA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2003, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2012, ALTERA MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES 08 E 12 DA QUADRA B CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2008 E DOA LOTES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Lei Complementar 270 2014 17 de Setembro de 2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 284, de 28 de março de 2016
Lei Complementar 269 2014 2 de Setembro de 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 247 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
Lei Complementar 268 2014 30 de Junho de 2014 ALTERA O ARTIGO 1º E A ÁREA 01 CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 260 DE 20 DE MAIO DE 2014.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 335, de 28 de setembro de 2021
Lei Complementar 267 2014 18 de Junho de 2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA AO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 266 2014 18 de Junho de 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA AUTARQUIA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL-SP.
Lei Complementar 265 2014 18 de Junho de 2014 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 264 2014 5 de Junho de 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 263 2014 20 de Maio de 2014 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 262 2014 20 de Maio de 2014 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 261 2014 20 de Maio de 2014 CONCEDE AUMENTO E REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 260 2014 20 de Maio de 2014 ALTERA E ESTABELECE A LINHA DIVISÓRIA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Lei Complementar 259 2014 25 de Março de 2014 ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE Nº 02 DA QUADRA B - DO DISTRITO INDUSTRIAL II CONSTANTES NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 20 DE JULHO DE 2012.
Lei Complementar 258 2014 25 de Março de 2014 ALTERA OS ANEXOS VI E X DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS/ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 211 DE 05 DE ABRIL DE 2012.
Lei Complementar 257 2014 11 de Março de 2014 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 256 2014 20 de Fevereiro de 2014 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 231 DE 22 DE ABRIL DE 2013.
Lei Complementar 255 2014 20 de Fevereiro de 2014 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230 DE 22 DE ABRIL DE 2013.
Lei Complementar 254 2014 17 de Fevereiro de 2014 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "COOPERTAL - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO VALE DO MÉDIO PARANAPANEMA" Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 253 2014 17 de Fevereiro de 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 252 2014 17 de Fevereiro de 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 251 2014 10 de Janeiro de 2014 ALTERA A DESCRIÇÃO DA ÁREA 02 CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 260, de 20 de maio de 2014
Lei Complementar 250 2013 4 de Dezembro de 2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 249 2013 25 de Novembro de 2013 ALTERA E ESTABELECE A LINHA DIVISÓRIA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 260, de 20 de maio de 2014
Lei Complementar 248 2013 8 de Novembro de 2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 247 2013 8 de Novembro de 2013 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAS EM CONVÊNIOS COM O FEDERAL E ESTADUAL.
Lei Complementar 246 2013 6 de Setembro de 2013 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 245 2013 6 de Setembro de 2013 ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 222 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 244 2013 27 de Agosto de 2013 ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE 11 DA QUADRA B - DO DISTRITO INDUSTRIAL II CONSTANTE NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
Lei Complementar 243 2013 27 de Agosto de 2013 ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE 05 DA QUADRA B - DO DISTRITO INDUSTRIAL II CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
Lei Complementar 242 2013 19 de Agosto de 2013 ALTERA O TRAÇADO DO ANEL VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 241 2013 15 de Julho de 2013 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 353, de 05 de janeiro de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 385, de 05 de maio de 2025
Lei Complementar 240 2013 3 de Julho de 2013 REVOGA DOAÇÃO DE ÁREAS CONFORME ESPECÍFICA.
Lei Complementar 239 2013 3 de Julho de 2013 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A DOAR IMÓVEL AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 284, de 28 de março de 2016
Lei Complementar 238 2013 20 de Junho de 2013 INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DESIGNADOS COMO COMPONENTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E JULGAMENTO (COMULJ) E PREGOEIRO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 359, de 24 de março de 2023