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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 187 2010 23 de Setembro de 2010 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ALÍRIO HENRIQUE MACHADO" Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 186 2010 23 de Setembro de 2010 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO. LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL "FILOMENO LEONE", PARA PRÉ-FORTE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Lei Complementar 185 2010 4 de Junho de 2010 Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 184 2010 14 de Maio de 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS OBJETIVANDO A CONTRALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS PEDAGIADAS, BEM COMO A DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RATEIO E A UNIFICAÇÃO DAS DATAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 183 2010 5 de Março de 2010 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA GERAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL BEM COMO A REFER~ENCIA DO CARGO DE CONTADOR. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 182 2010 5 de Março de 2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE SOCORRISTAS PARA O PROGRAMA SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 181 2010 23 de Fevereiro de 2010 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "TEREZINHA MARIA DE JESUS ZIMERMANO" Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 180 2010 23 de Fevereiro de 2010 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAS EM CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 247, de 08 de novembro de 2013
Lei Complementar 179 2010 11 de Fevereiro de 2010 AUTORIZA A ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DO IMÓVEL DO MUNICÍPIO, OBJETO DA MATRÍCULA 14.102 DO R.I. DA COMARCA DE PALMITAL, RELATIVO AO PROGRAMA MELHOR CIDADE, OBSERVADO O QUADRO RESUMO DA PROPOSTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU A QUEM ESTA INDICAR. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 178 2009 23 de Dezembro de 2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, SEUS PROVIMENTOS, SUAS REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 177 2009 6 de Outubro de 2009 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 176 2009 17 de Setembro de 2009 EXTINGUE LETRAS E GRAU/NÍVEL DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 06 DE ABRIL DE 1995 E ALTERA A REFERÊNCIA DO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS.
Lei Complementar 175 2009 7 de Agosto de 2009 EXTINGUE LETRAS E GRAU/NÍVEL DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL.
Lei Complementar 174 2009 16 de Julho de 2009 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE ÁREA PARA FINS INSTITUCIONAIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 173 2009 22 de Junho de 2009 ALTERA E ESTABELECE A LINHA DIVISÓRIA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 172 2009 20 de Maio de 2009 ALTERA A REFERÊNCIA DO CARGO DE OPERADOR DE SERVIÇOS.
Lei Complementar 171 2009 4 de Maio de 2009 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PERMUTA COM O IMÓVEL CONSTANTE DA MATRÍCULA 14.986 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 170 2009 13 de Abril de 2009 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS PARA OPERADOR DE SERVIÇOS.
Lei Complementar 169 2008 29 de Dezembro de 2008 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, POR PERMUTA COM O IMÓVEL CONSTANTE DA MATRÍCULA 14.986 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMITAL. "" Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 168 2008 28 de Novembro de 2008 INSTITUI O BÔNUS ASSIDUIDADE AOS DOCENTES E ESPECIALISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 167 2008 12 de Novembro de 2008 ALTERA E ESTABELECE A LINHA DIVISÓRIA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 166 2008 1 de Setembro de 2008 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A PERMUTAR IMÓVEL COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 165 2008 8 de Agosto de 2008 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 164 2008 8 de Agosto de 2008 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ANTONIO CARLOS BOCARDO E CIA LTDA" Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 163 2008 10 de Junho de 2008 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO, E ALTERA O MEMORIAL DESCRITIVO DAS ÁREAS "11", "12", "13", "14" E "15" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 04 SE SETEMBRO DE 2003, E ÁREA "16" DA MESMA LEI COM ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 118 DE 20 DE JUNHO DE 2005. "QUADRA A - LOTE 04 - R.M. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA QUADRA A - LOTE 05 - CELSO BOTEGA QUADRA B - LOTE 01 - ARYANNE FIGUEIREDO ALVES - ME QUADRA B - LOTE 02 - JOSÉ ANTONIO BARATELLA - ME QUADRA B - LOTE 03 - JOSÉ ANTONIO BARATELLA - ME QUADRA B - LOTE 04 - JOSÉ ALVES DE MORAES QUADRA B - LOTE 05 - AUTO ELETRICA DOIS IRMÃOS PIVA LTDA QUADRA B - LOTE 06 - NIVALDO BENEDITO RODRIGUES QUADRA B - LOTE 07 - COMAR - ANTONIO RODRIGUES PEÇAS - ME QUADRA B - LOTE 14 - SECURITY HOUSE SISTEM QUADRA B - LOTE 15 - MAURICIO BOCARDO & CIA LTDA - ME QUADRA B - LOTE 16 - ART SPORT CONFECÇÕES LTDA - ME QUADRA B - LOTE 17 - PAULO MARQUES MOREIRA FILHO - ME QUADRA B - LOTE 18 - JOSÉ PASCOAL OROFINO QUADRA B - LOTE 19 - F.C. IMPÉRIO DO MOSAICO LTDA - ME QUADRA B - LOTE 20 - EDVANDRO RODRIGO BERNARDES FRUTAS - ME BANANA BERNARDES - AGRO IND E COM DE FRUTAS QUADRA B - LOTE 21 - EDVANDRO RODRIGO BERNARDES FRUTAS - ME BANANA BERNARDES - AGRO IND E COM DE FRUTAS QUADRA B - LOTE 22 - EDVANDRO RODRIGO BERNARDES FRUTAS - ME BANANA BERNARDES - AGRO IND E COM DE FRUTAS "
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 274, de 08 de maio de 2015
Lei Complementar 162 2008 15 de Maio de 2008 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A REFORMULAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Lei Complementar 161 2008 21 de Fevereiro de 2008 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO A FUNÇÃO DE ESPECIALISTA, SEU PROVIMENTO, SUA REMUNERAÇÃO E SUA CARREIRA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 160 2008 8 de Fevereiro de 2008 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 159 2007 21 de Dezembro de 2007 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO PARA CONTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 158 2007 21 de Dezembro de 2007 DISPÕE SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, REGULAMENTA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 157 2007 6 de Dezembro de 2007 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ARAMIS ALFREDO DOS SANTOS & CIA LTDA"
Lei Complementar 156 2007 6 de Dezembro de 2007 ALTERA O MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA "E" DA LEI COMPLEMENTAR N° 0142 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006, E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO.
Lei Complementar 155 2007 6 de Dezembro de 2007 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. (CONTADOR) Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 154 2007 3 de Dezembro de 2007 INSTITUI O BÔNUS ASSIDUIDADE AOS DOCENTES E ESPECIALISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 153 2007 14 de Novembro de 2007 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 152 2007 9 de Novembro de 2007 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÕES.
Lei Complementar 151 2007 9 de Novembro de 2007 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÕES.
Lei Complementar 150 2007 9 de Novembro de 2007 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO.
Lei Complementar 149 2007 20 de Junho de 2007 DISPÕE SOBRE OS PARAMETROS PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO COM A FINALIDADE DE DISTRITO INDUSTRIAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 148 2007 19 de Abril de 2007 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.
Lei Complementar 147 2007 9 de Abril de 2007 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ÁREA 01- JATMON - JATIAMENTO E MONTAGENS INDUSTRIAIS PARAGUAÇU PAULISTA LTDA. - ME"
Lei Complementar 146 2007 9 de Abril de 2007 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA IMÓVEIS INSERIDOS NA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2023
Lei Complementar 145 2006 24 de Novembro de 2006 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR MEDIANTE, DOAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 144 2006 24 de Novembro de 2006 TRANSFORMA A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA.
Lei Complementar 143 2006 24 de Novembro de 2006 CONVALIDA OS AUMENTOS PREVISTOS EM DECRETOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR CUSTOS OPERACIONAIS E DE PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGÔTO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 142 2006 24 de Novembro de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALINEAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ÁREA E- CZ COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E MANUTENÇÃO LTDA - ME"
Lei Complementar 141 2006 24 de Novembro de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ÁREA D- SOUZA & PAES - ALIMENTOS - ME"
Lei Complementar 140 2006 17 de Outubro de 2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO ENTRE A PREFEITURA MUNIPCIPAL DE PALMITAL E O AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL BIOMAVALE.
Lei Complementar 139 2006 17 de Outubro de 2006 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTARES QUE AUTORIZARAM O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÕES.
Lei Complementar 138 2006 6 de Outubro de 2006 DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.