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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 137 2006 6 de Outubro de 2006 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE DOAÇÃO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 136 2006 6 de Outubro de 2006 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES QUE AUTORIZARAM O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÕES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 135 2006 6 de Outubro de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ÁREA 11- GANSIL CONSTRUTORA LTDA"
Lei Complementar 134 2006 6 de Outubro de 2006 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE §§ NOS ARTIGOS 24°, 25° E 76°, E ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76° E 78° DA LEI COMPLEMNTAR N°40, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Lei Complementar 133 2006 23 de Junho de 2006 INCLUI NO CALENDÁRIO FOLCLÓRICO TURÍSTICO, FESTA JULINA DA APAE.
Lei Complementar 132 2006 13 de Fevereiro de 2006 COMPLETA A LEI COMPLEMENTAR N° 120, DE 19 DE AGOSTO DE 2005, DE INICIATIVA POPULAR.
Lei Complementar 131 2005 19 de Dezembro de 2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVENIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 130 2005 19 de Dezembro de 2005 INSTITUI O BÔNUS ASSIDUIDADE AOS DOCENTES E ESPECIALISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NO ESINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 129 2005 7 de Dezembro de 2005 ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 228 DA LEI 1.278 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Lei Complementar 128 2005 17 de Novembro de 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER PRODUTOS, ATRAVÉS DE DOAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA A INSCRIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 127 2005 17 de Novembro de 2005 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 22 DE JUNHO DE 1.999 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMITAL.
Lei Complementar 126 2005 17 de Novembro de 2005 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 22 DE JUNHO DE 1.999 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PALMITAL.
Lei Complementar 125 2005 29 de Setembro de 2005 ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO DA LEI Nº 1.278 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Lei Complementar 124 2005 28 de Setembro de 2005 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICÍPAL DE PALMITAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) IMÓVEL SE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 123 2005 15 de Setembro de 2005 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CONSTANTES NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
Lei Complementar 122 2005 15 de Setembro de 2005 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA P´REFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013
Lei Complementar 121 2005 15 de Setembro de 2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013
Lei Complementar 120 2005 19 de Agosto de 2005 REVOGA O INTEIRO TEOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 95/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PALMITAL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Lei Complementar 119 2005 20 de Junho de 2005 ACRESCENTA PARÁGRAFO DA LEI Nº 1.278 DE 11 DE SETEMBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL).
Lei Complementar 118 2005 20 de Junho de 2005 ALTERA O MEMORIAL DESCRITO DO LOTE 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99/03 E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICÍPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO A ÁREA DESMEMBRADA MEDIANTE DOAÇÃO. "PAULINHO PNEUS LTDA"
Lei Complementar 117 2005 8 de Junho de 2005 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES QUE AUTORIZAM MUNICÍPIOS A DOAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO.
Lei Complementar 116 2005 8 de Junho de 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE A DOAÇÃO E REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/97. "W.W.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA"
Lei Complementar 115 2005 26 de Abril de 2005 FICAM ALTERADAS AS ALÍNEAS CONSTANTES DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, 08/12/2000 (CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Lei Complementar 114 2005 4 de Abril de 2005 ALTERA O MEMORIAL DESCRITIVO DAS ÁREAS "A" E "B" DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.004.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 139, de 17 de outubro de 2006
Lei Complementar 113 2005 15 de Março de 2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 112 2005 15 de Março de 2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO A FUNÇÃO DE ESPECIALISTA, SEU PROVIMENTO, SUA REMUNERAÇÃO E SUA CARREIRA.
Lei Complementar 111 2005 15 de Março de 2005 DISPÕE SOBRE A ANEXAÇÃO DA EMEF MIGUEL BUENO VIDAL A EMEF MARIA EULÁLIA VIEIRA ESCALLA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 110 2005 18 de Fevereiro de 2005 ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 228 DA LEI N° 1.278 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL).
Lei Complementar 109 2004 29 de Dezembro de 2004 ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 228 DA LEI Nº 1.278 DE 11/11/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL).
Lei Complementar 108 2004 14 de Dezembro de 2004 INSTITUI O BÔNUS ASSIDUIDADE AOS DOCENTES E ESPECIALISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 107 2004 5 de Novembro de 2004 ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 70 E DO INCISO DO II ARTIGO 225 DA LEI Nº 1.278/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) QUE FIXA PERCENTUAL MÁXIMO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE O PAGAMENTOS DE TRIBUTOS FORA DO PRAZO.
Lei Complementar 106 2004 4 de Outubro de 2004 ALTERA OS INCISO II DOS ARTIGOS 32, 55, 98, 136 E 145 DA LEI Nº 1.278/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) QUE FIXA O ACRESCIMO LEGAIS, INCIDENTES SOBRE OS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS FORA DO PRAZO.
Lei Complementar 105 2004 24 de Setembro de 2004 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ÁREA "A" - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS CONFIANÇA LTDA ÁREA "B" - COMÉRCIO OURO SAFRA LTDA - EPP "
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 139, de 17 de outubro de 2006
Lei Complementar 104 2004 20 de Maio de 2004 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "LOTE 10 - MOINHO INTEGRAL LTDA "
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 117, de 08 de junho de 2005
Lei Complementar 103 2003 17 de Dezembro de 2003 INSTITUI O BÔNUS ASSIDUIDADE AOS DOCENTES E ESPECIALISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 102 2003 3 de Dezembro de 2003 ALTERAR A REDAÇÃO DE 1.278 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, NO QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSON E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar 101 2003 8 de Outubro de 2003 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICÍPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO. "LOTE 12 - GILBERTO CASCALES ARAGÃO & CIA LTDA - ME LOTE 13 - ISRAEL JOSÉ ALONSO LOTE 14 - ELENILTON CARLOS CARVALHO LOTE 15 - ADEMILSON FELICIANO LOTE 16 - RITA APARECIDA DA SILVA "
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 117, de 08 de junho de 2005
Lei Complementar 100 2003 16 de Setembro de 2003 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATADAS.
Lei Complementar 99 2003 4 de Setembro de 2003 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO. "ÁREA 10 - JEAN LUIZ DE OLIVEIRA ÁREA 11 - COOPABAN - COOPERATIVA PALMITALENSE DOS BANANICULTORES ÁREA 12 - MARCELO APARECIDO MARIN E HÉLIO ORLANDI ÁREA 13 - APARECIDO JOSÉ NOGUEIRA & CIA LTDA - ME E FIZA ALAMBRADOS LTDA ÁREA 14 - SIDNEY NOGUEIRA NEGRÃO FILHO ÁREA 15 - COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS DE PALMITAL E REGIÃO ÁREA 16 - PAULO MARQUES MOREIRA FILHO - ME ÁREA 17 - MULTISAFRA ARMAZÉNS GERAIS LTDA ÁREA 18 - MARIA CÉLIA AZOIA DOS SANTOS "
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 117, de 08 de junho de 2005
Lei Complementar 98 2003 3 de Junho de 2003 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 97 2003 3 de Junho de 2003 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 96 2003 3 de Junho de 2003 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ÁREA 1 - MAANAIM COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL LTDA ÁREA 11 - MAANAIM COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL LTDA "
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 117, de 08 de junho de 2005
Lei Complementar 95 2002 30 de Dezembro de 2002 INSTITUI O MUNICÍPIO DE PALMITAL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 120, de 19 de agosto de 2005
Lei Complementar 94 2002 17 de Dezembro de 2002 INSTITUI O BÔNUS ASSIDUIDADE AOS DOCENTES E ESPECIALISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 93 2002 17 de Dezembro de 2002 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ELENILTON CARLOS CARVALHO" Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 92 2002 3 de Dezembro de 2002 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL SE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "ISRAEL JOSÉ ALONSO"
Lei Complementar 91 2002 22 de Agosto de 2002 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 90 2002 20 de Março de 2002 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO IMÓVEL SE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "ISRAEL JOSÉ ALONSO"
Lei Complementar 89 2002 8 de Março de 2002 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO IMÓVEL SE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE E DERIVADOS DE PALMITAL"
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 273, de 08 de maio de 2015
Lei Complementar 88 2002 8 de Março de 2002 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "GILBERTO CASCALES ARAGÃO" Norma sem alterações posteriores.